TJDF AGI - 920910-20150020279347AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA. ARTIGOS 13º E 14º, §3º DA LEI 12.016/2009. 1. Cumpre salientar que, via de regra, a sentença concessiva de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, a teor do que dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Não se vislumbra empecilho a que se cumpra o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que, concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA. ARTIGOS 13º E 14º, §3º DA LEI 12.016/2009. 1. Cumpre salientar que, via de regra, a sentença concessiva de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, a teor do que dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Não se vislumbra empecilho a que se cumpra o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que, concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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