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Jurisprudência


TJDF AGI - 920911-20150020259915AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA. BLOQUEIO DE ATIVOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ainda que, a rigor, a transferência entre particulares de responsabilidade sobre débitos tributários, não seja oponível à Fazenda Pública, havendo sentença transitada em julgado determinando a expedição de ofícios ao DETRAN e à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de que estes órgãos procedam à imediata alteração da responsabilidade em relação aos débitos do veículo, mostra-se indevido o bloqueio de ativos financeiros na conta do antigo proprietário do veículo, devendo a penhora ser desconstituída. 2. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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