TJDF AGI - 920985-20150020334103AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA COM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 215, como regra, o recebimento da apelação no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais. 2. Ausente na espécie possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA COM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 215, como regra, o recebimento da apelação no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais. 2. Ausente na espécie possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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