TJDF AGI - 921049-20160020001760AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o adolescente ainda não demonstra a elaboração de um projeto de vida condizente com a esperada, necessitando outras intervenções para a continuidade do trabalho ressocializador, pois há notícia de envolvimento do socioeducando em ocorrência disciplinar por agressão física mútua. Constata-se, ainda, que há necessidade de uma intervenção maior no núcleo familiar do adolescente, diante dos graves fatos noticiados envolvendo sua companheira, presa após tentar burlar as normas da Unidade, agredir uma servidora e estar em posse de um celular furtado, o que poderá prejudicar o seu processo ressocializador. 3. O magistrado a quo, ao examinar de forma detida e minuciosa a situação fática do adolescente, entendeu, de forma fundamentada, pela necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação aplicada, por não restar evidenciado os requisitos mínimos para a liberação do jovem do programa socioeducativo, tudo em obediência à proteção integral do menor de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o adolescente ainda não demonstra a elaboração de um projeto de vida condizente com a esperada, necessitando outras intervenções para a continuidade do trabalho ressocializador, pois há notícia de envolvimento do socioeducando em ocorrência disciplinar por agressão física mútua. Constata-se, ainda, que há necessidade de uma intervenção maior no núcleo familiar do adolescente, diante dos graves fatos noticiados envolvendo sua companheira, presa após tentar burlar as normas da Unidade, agredir uma servidora e estar em posse de um celular furtado, o que poderá prejudicar o seu processo ressocializador. 3. O magistrado a quo, ao examinar de forma detida e minuciosa a situação fática do adolescente, entendeu, de forma fundamentada, pela necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação aplicada, por não restar evidenciado os requisitos mínimos para a liberação do jovem do programa socioeducativo, tudo em obediência à proteção integral do menor de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão