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Jurisprudência


TJDF AGI - 921051-20150020309612AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Na hipótese, incontroversa a materialidade do grave ato infracional imputado ao adolescente. Do mesmo modo, os depoimentos dos policiais militares e civis que participaram da apreensão do menor demonstram fortes indícios de autoria da prática delitiva. Por fim, a extensa folha de registros infracionais denota a clara situação de risco em que se encontra inserido o adolescente, revelando-se adequada a imposição da medida de internação provisória. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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