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Jurisprudência


TJDF AGI - 921090-20150020313976AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DEPÓSITO DO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PENHORA. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO SOBRE TODO O VALOR DA EXECUÇÃO. REJEITADA. 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e ocorrendo depósito pelo devedor na quantia apontada pelo credor, sem o oferecimento de impugnação, não se mostra possível a rediscussão dos valores desse primeiro depósito em impugnação apresentada após a penhora de outros valores apontados pelo credor como ainda devidos - no caso pequena atualização da dívida, honorários e despesas da fase de execução. A impugnação deveria se restringir ao novo valor em discussão, penhorado mais de quatro meses depois do depósito realizado para o cumprimento de sentença. 2. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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