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Jurisprudência


TJDF AGI - 921091-20150020289524AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80 (AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2011). 2. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, ainda que depois do quinquênio legal, retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação seja imputada ao mecanismo da Justiça. 3. Verificado que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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