TJDF AGI - 921092-20150020303477AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 3. A tentativa de obter nova análise a respeito da matéria não se enquadra entre as hipóteses de litigância de má-fé, mormente diante da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. 2. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 3. A tentativa de obter nova análise a respeito da matéria não se enquadra entre as hipóteses de litigância de má-fé, mormente diante da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão