TJDF AGI - 921094-20150020226199AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Consoante dispõea Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 2. Demonstradaa verossimilhança das alegações, mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fracassados os recursos extra-hospitalares, impõe-se a concessão de tutela antecipada para internação compulsória do paciente. 3. Eventual liberação posterior do paciente ocorrerá mediante alta médica, desde que lastreada em relatório fundamentado, dispensando-se autorização judicial. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Consoante dispõea Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 2. Demonstradaa verossimilhança das alegações, mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fracassados os recursos extra-hospitalares, impõe-se a concessão de tutela antecipada para internação compulsória do paciente. 3. Eventual liberação posterior do paciente ocorrerá mediante alta médica, desde que lastreada em relatório fundamentado, dispensando-se autorização judicial. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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