TJDF AGI - 921097-20150020319092AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ALIENAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARÂMETRO. TABELA FIPE. 1. Imperiosa a conversão da obrigação de devolução do veículo em perdas e danos, ante a impossibilidade do seu cumprimento na forma determinada na sentença exequenda, na melhor exegese do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A base de cálculo da indenização deve ter como parâmetro o valor apurado na Tabela FIPE. Precedentes este e. TJDFT. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ALIENAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARÂMETRO. TABELA FIPE. 1. Imperiosa a conversão da obrigação de devolução do veículo em perdas e danos, ante a impossibilidade do seu cumprimento na forma determinada na sentença exequenda, na melhor exegese do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A base de cálculo da indenização deve ter como parâmetro o valor apurado na Tabela FIPE. Precedentes este e. TJDFT. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão