main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 921122-20150020253110AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ATO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DA AVALIAÇÃO. 1. O recurso no caso em tela não comporta conversão prevista no artigo 527, inciso II do CPC, porque está presente a potencialidade lesiva ao direito do agravante. 2. A competência para o julgamento dos embargos que versem sobre vícios ou defeitos da avaliação dos bens é do juízo deprecado (art. 747, do CPC). Todavia, entendo que se trata de matéria de incompetência relativa e que deveria ter sido suscitada pelo agravante na primeira oportunidade. Ao juízo deprecante cabe o julgamento da matéria atinente à substância, ou núcleo do título executivo e às exceções. Não bastasse isso, os embargos opostos não versavam unicamente sobre os vícios ou defeitos da penhora. Logo, a competência seria do juízo deprecante. Preliminar rejeitada. 3. É cabível a reavaliação do bem imóvel penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem, erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. O decurso de prazo de três anos entre a data do laudo de avaliação do bem imóvel penhorado e da hasta pública designada, aliado diferença exorbitante de valores entre os laudos, com o preço atual de mercado e em valor inferior ao anterior, é justificativa para se impor nova reavaliação do bem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão