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Jurisprudência


TJDF AGI - 921124-20150020313445AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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