TJDF AGI - 921124-20150020313445AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado. 2. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, descabida a imputação de multa diária a parte demandada. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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