TJDF AGI - 921128-20150020316035AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Havendo localização duvidosa do objeto da ordem de demolição, não é possível aferir, em sede de agravo de instrumento, se o portão encontra-se ou não em área particular, carecendo de dilação probatória, principalmente quando se trata de obra nova. 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Havendo localização duvidosa do objeto da ordem de demolição, não é possível aferir, em sede de agravo de instrumento, se o portão encontra-se ou não em área particular, carecendo de dilação probatória, principalmente quando se trata de obra nova. 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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