TJDF AGI - 921130-20150020316236AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há risco de dano irreparável à agravante em aguardar o pronunciamento final da demanda, risco esse, ao contrário, inteiramente presente no caso do autor/agravado, já que a consumação do ato demolitório esgota o objeto da lide antes que seja viável a prolação de sentença de mérito. 2. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar se a natureza da área, se particular ou de domínio público e, se o caso, a real possibilidade de regularização da região. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há risco de dano irreparável à agravante em aguardar o pronunciamento final da demanda, risco esse, ao contrário, inteiramente presente no caso do autor/agravado, já que a consumação do ato demolitório esgota o objeto da lide antes que seja viável a prolação de sentença de mérito. 2. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar se a natureza da área, se particular ou de domínio público e, se o caso, a real possibilidade de regularização da região. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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