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Jurisprudência


TJDF AGI - 921131-20150020272063AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, máxime pela necessidade de dilação probatória do feito. 3. Indefere-se a antecipação de tutela para suspender a decisão que obriga o agravante a optar pelo cargo de técnico administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ou de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal quando a demonstração dos fatos implicarem necessária dilação probatória e efetivo contraditório, principalmente porque o próprio agravante noticia que não possui curso de nível superior, fazendo-se necessária análise mais adequada dos aludidos requisitos técnicos supostamente exigidos pelo cargo ocupado para deferir seu enquadramento no preceito constitucional. 4.Agravo a que se nega provimento

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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