TJDF AGI - 921183-20150020307978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Código Civil prevê que o contrato social da sociedade empresária deve conter, necessariamente, a sede da sociedade. De acordo com o disposto no art. 999 do Código Civil, qualquer modificação que tenha por objeto matéria indicada no art. 997, como é o caso da sede da sociedade, depende do consentimento de todos os sócios. Não há razão para manter o contrato social desatualizado quanto ao local da sede da sociedade, especialmente considerando a necessidade de informar ao fisco a correta localização da sociedade. A pretensão de suprimento judicial para alteração do procurador da segunda agravante demanda necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Código Civil prevê que o contrato social da sociedade empresária deve conter, necessariamente, a sede da sociedade. De acordo com o disposto no art. 999 do Código Civil, qualquer modificação que tenha por objeto matéria indicada no art. 997, como é o caso da sede da sociedade, depende do consentimento de todos os sócios. Não há razão para manter o contrato social desatualizado quanto ao local da sede da sociedade, especialmente considerando a necessidade de informar ao fisco a correta localização da sociedade. A pretensão de suprimento judicial para alteração do procurador da segunda agravante demanda necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão