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Jurisprudência


TJDF AGI - 921299-20150020243102AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MONITOR EXCLUSIVO EM TURMA REDUZIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos enumerados no art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que ainda não se verifica no caso em exame. 2. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para elucidar a necessidade de o aluno ter acompanhamento de monitor exclusivo por tempo integral no período da aula, mormente quando demonstrado que o monitor compartilhado supre, por ora, as necessidades especiais do Agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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