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Jurisprudência


TJDF AGI - 921300-20150020295844AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o protesto de títulos e de outros documentos de dívida passou a ser utilizado, também, pelos entes públicos, por constituir eficaz instrumento de recuperação de créditos fiscais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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