TJDF AGI - 921300-20150020295844AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o protesto de títulos e de outros documentos de dívida passou a ser utilizado, também, pelos entes públicos, por constituir eficaz instrumento de recuperação de créditos fiscais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492/97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o protesto de títulos e de outros documentos de dívida passou a ser utilizado, também, pelos entes públicos, por constituir eficaz instrumento de recuperação de créditos fiscais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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