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Jurisprudência


TJDF AGI - 921301-20150020281012AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO LOCALIZADO. INDENIZAÇÃO LIQUIDADA PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. DESNECESSIDADE. 1.Diante da sub-rogação operada em decorrência do pagamento de indenização decorrente de furto/roubo e sendo a seguradora a atual proprietária do veículo segurado, não é necessário esperar que o bem seja encontrado para providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2. Basta simples determinação judicial para a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito. Não é razoável impor à segurada, após cinco anos do sinistro, o ônus de providenciar os documentos do veículo e entrega-los à seguradora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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