TJDF AGI - 921378-20150020259722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Fixada multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em título executivo judicial, e não tendo havido o cumprimento no prazo fixado pela decisão que a estabeleceu, as astreintes devem incidir enquanto permanecer a desobediência do devedor, segundo o valor e periodicidade estabelecidos, ressalvada a possibilidade de modificação destes parâmetros, até mesmo de ofício, pelo julgador, facultada pelo art. 461, §6º, do CPC. 2. Comprovado nos autos que o agravante levou mais de cinco (5) anos para apresentar em juízo os documentos que foram determinados na sentença, sendo necessária a fixação de multas, ante o descumprimento reiterado da obrigação, incabível a reforma da decisão que determinou a aplicação da penalidade. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Fixada multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em título executivo judicial, e não tendo havido o cumprimento no prazo fixado pela decisão que a estabeleceu, as astreintes devem incidir enquanto permanecer a desobediência do devedor, segundo o valor e periodicidade estabelecidos, ressalvada a possibilidade de modificação destes parâmetros, até mesmo de ofício, pelo julgador, facultada pelo art. 461, §6º, do CPC. 2. Comprovado nos autos que o agravante levou mais de cinco (5) anos para apresentar em juízo os documentos que foram determinados na sentença, sendo necessária a fixação de multas, ante o descumprimento reiterado da obrigação, incabível a reforma da decisão que determinou a aplicação da penalidade. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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