TJDF AGI - 921380-20150020285948AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. PEDIDO DE DEPÓSITO E DE RESCISÃO IMEDIATA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de os autores terem os seus nomes incluídos nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daqueles. 2. Destaque-se, contudo, que o valor a ser devolvido aos agravantes, bem como o percentual de retenção em favor da parte agravada, ao revés do alegado, não está incontroverso nos autos, pois ainda será objeto de discussão no processo, em razão da necessidade de análise das disposições contratuais, notadamente da cláusula penal, o que obsta a imediata rescisão e devolução de valores aos requerentes. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. PEDIDO DE DEPÓSITO E DE RESCISÃO IMEDIATA. VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de os autores terem os seus nomes incluídos nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daqueles. 2. Destaque-se, contudo, que o valor a ser devolvido aos agravantes, bem como o percentual de retenção em favor da parte agravada, ao revés do alegado, não está incontroverso nos autos, pois ainda será objeto de discussão no processo, em razão da necessidade de análise das disposições contratuais, notadamente da cláusula penal, o que obsta a imediata rescisão e devolução de valores aos requerentes. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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