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Jurisprudência


TJDF AGI - 921401-20150020281550AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. LOCAL DA FRUSTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTIGO 100, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando se trata de Ação de Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação de sociedade fato com apuração de haveres, aplica-se o artigo 100, inciso IV do CPC, que preceitua ser competente o foro do lugar onde a pessoa jurídica exerce a sua atividade principal, para se determinar o processamento e julgamento de demanda no local onde se deu a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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