TJDF AGI - 921411-20150020316076AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA. CRIAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se por observar o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade ao suspender a tramitação do processo licitatório. 2. A plausibilidade do direito da parte agravante encontra-se evidenciada na medida em que ficou constatada a alteração indevida no curso do processo licitatório quanto ao critério de cálculo de pontos a serem atribuídos aos participantes do certame, de maneira que comprovada a necessidade de se alterar os pontos da parte agravante, poderá haver a modificação do resultado final. 3. O risco de dano irreparável ficou demonstrado com a possibilidade de repasse de verbas sem a solução da controvérsia relacionada à avaliação e à pontuação do projeto da parte agravante, motivo pelo qual a decisão agravada não deve ser revogada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA. CRIAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada pautou-se por observar o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade ao suspender a tramitação do processo licitatório. 2. A plausibilidade do direito da parte agravante encontra-se evidenciada na medida em que ficou constatada a alteração indevida no curso do processo licitatório quanto ao critério de cálculo de pontos a serem atribuídos aos participantes do certame, de maneira que comprovada a necessidade de se alterar os pontos da parte agravante, poderá haver a modificação do resultado final. 3. O risco de dano irreparável ficou demonstrado com a possibilidade de repasse de verbas sem a solução da controvérsia relacionada à avaliação e à pontuação do projeto da parte agravante, motivo pelo qual a decisão agravada não deve ser revogada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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