TJDF AGI - 921415-20150020194215AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO AGLUTINATIVA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. FORMALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Outorgadas sucessivas procurações a patronos diferentes, constando expressamente das procurações mais recentes a atuação conjunta com os advogados previamente constituídos, deve-se considerar como aglutinativa a representação em favor do outorgante. Por conseguinte, o agravo de instrumento instruído com cópias das procurações prévias e interposto anteriormente à apresentação da mais recente procuração outorgada pelo agravado - mormente em se considerando que essa última procuração não revogou as anteriores, mas, ao contrário, previu a atuação conjunta do novo patrono com os previamente constituídos - deve ser conhecido, não afrontando o disposto pelo art. 525, I do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Certidões emitidas por oficial de justiça atuante no desempenhar de suas funções em juízo deprecado, possuem fé pública. Não se trata de presunção absoluta, podendo ser afastada. No caso, as certidões de realização dos atos citatórios não apresentam o nome e a matrícula do oficial de justiça responsável pela diligência. Portanto, são irregulares, à medida que não permitem garantir a lisura das diligências realizadas, prejudicando, pois, a fé pública que, em regra, permeia os documentos emitidos por agentes públicos. 3. O documento público irregular, feito por oficial público sem atribuição para tanto ou sem a observância das formalidades legais, pode ou não ter a eficácia própria dos documentos públicos. O reconhecimento dessa eficácia probatória depende da análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto. Especificamente, poderá reconhecer-se a eficácia probatória própria dos documentos públicos regulares aos irregulares por razões ligadas à segurança e à confiabilidade da relação que envolve a Administração Pública e o administrado. 4. A ausência de identificação do signatário das peças discutidas (oficial de justiça atuante no juízo deprecado) causou prejuízos à defesa dos ora agravantes no bojo da ação principal, de modo que a invalidade dos atos citatórios supostamente praticados deve ser reconhecida. 5. Consoante disposto no art. 75, IV e parágrafo único do CC, tendo a pessoa jurídica domicílio próprio no lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especialmente eleito, ou mesmo em local de funcionamento de um de seus estabelecimentos, sua citação deve ocorrer em tais locais. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo provido. Decisão cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO AGLUTINATIVA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO PRINCIPAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. FORMALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Outorgadas sucessivas procurações a patronos diferentes, constando expressamente das procurações mais recentes a atuação conjunta com os advogados previamente constituídos, deve-se considerar como aglutinativa a representação em favor do outorgante. Por conseguinte, o agravo de instrumento instruído com cópias das procurações prévias e interposto anteriormente à apresentação da mais recente procuração outorgada pelo agravado - mormente em se considerando que essa última procuração não revogou as anteriores, mas, ao contrário, previu a atuação conjunta do novo patrono com os previamente constituídos - deve ser conhecido, não afrontando o disposto pelo art. 525, I do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Certidões emitidas por oficial de justiça atuante no desempenhar de suas funções em juízo deprecado, possuem fé pública. Não se trata de presunção absoluta, podendo ser afastada. No caso, as certidões de realização dos atos citatórios não apresentam o nome e a matrícula do oficial de justiça responsável pela diligência. Portanto, são irregulares, à medida que não permitem garantir a lisura das diligências realizadas, prejudicando, pois, a fé pública que, em regra, permeia os documentos emitidos por agentes públicos. 3. O documento público irregular, feito por oficial público sem atribuição para tanto ou sem a observância das formalidades legais, pode ou não ter a eficácia própria dos documentos públicos. O reconhecimento dessa eficácia probatória depende da análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto. Especificamente, poderá reconhecer-se a eficácia probatória própria dos documentos públicos regulares aos irregulares por razões ligadas à segurança e à confiabilidade da relação que envolve a Administração Pública e o administrado. 4. A ausência de identificação do signatário das peças discutidas (oficial de justiça atuante no juízo deprecado) causou prejuízos à defesa dos ora agravantes no bojo da ação principal, de modo que a invalidade dos atos citatórios supostamente praticados deve ser reconhecida. 5. Consoante disposto no art. 75, IV e parágrafo único do CC, tendo a pessoa jurídica domicílio próprio no lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especialmente eleito, ou mesmo em local de funcionamento de um de seus estabelecimentos, sua citação deve ocorrer em tais locais. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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