main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 921419-20150020291503AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 517/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517/STJ). 2. Os honorários advocatícios são devidos em função da resistência da parte agravada que não satisfez inicialmente o débito que lhe competia pagar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão