TJDF AGI - 921559-20150020240609AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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