main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 921559-20150020240609AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. NOME. FIADOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 2. A oposição por embargos independem do oferecimento de garantia ao juízo. 3. A inscrição do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é um dos efeitos da mora do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão