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Jurisprudência


TJDF AGI - 921563-20150020280766AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. O proveito do benefício da gratuidade de justiça é individual e depende da declaração do interessado nesse sentido, não se podendo somar a renda dos litisconsortes para indeferir o benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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