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Jurisprudência


TJDF AGI - 921565-20150020272102AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. RADIOGRAFIA DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A norma legal específica, de direito material, com previsão da possibilidade de cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou de documentos do interesse do consumidor (art. 100, §1º, Lei nº 6.404/76), não pode superar tal condição legal, ainda que em sede de exibição incidental de documento para instruir a fase de liquidação do julgado. 3. O comprovante de pagamento do serviço é exigido nos pedidos incidentais de exibição de documento em poder de sociedade anônima e, caso a parte esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve comprovar ter requerido o documento na via administrativa, com pedido de isenção da taxa de serviço cobrada, e que esse pedido tenha sido negado. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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