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Jurisprudência


TJDF AGI - 921591-20150020253007AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. Havendo impossibilidade, física ou jurídica, de cumprimento de obrigação anteriormente fixada, não há o que se falar em execução das astreintes, uma vez que ausente qualquer descumprimento injustificado. 3. Caracterizado o excesso de execução, são devidas verbas honorárias em relação ao valor cobrado além do título exequendo. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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