TJDF AGI - 921591-20150020253007AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. Havendo impossibilidade, física ou jurídica, de cumprimento de obrigação anteriormente fixada, não há o que se falar em execução das astreintes, uma vez que ausente qualquer descumprimento injustificado. 3. Caracterizado o excesso de execução, são devidas verbas honorárias em relação ao valor cobrado além do título exequendo. 4. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. Havendo impossibilidade, física ou jurídica, de cumprimento de obrigação anteriormente fixada, não há o que se falar em execução das astreintes, uma vez que ausente qualquer descumprimento injustificado. 3. Caracterizado o excesso de execução, são devidas verbas honorárias em relação ao valor cobrado além do título exequendo. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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