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Jurisprudência


TJDF AGI - 921592-20150020310380AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQÜENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . 1. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como preconiza o Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Carta Política de 1988 com status de Lei Complementar. 2. O art. 8º, §2º da Lei 6830/80 é aplicável tão-somente após o advento da lei complementar nº 118/2005, que emprestou nova redação ao art. 174 do CTN, harmonizando-o com o preceptivo acima aludido, contudo essa disciplina não se aplica às disposições já consolidadas pelo advento da prescrição. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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