TJDF AGI - 921592-20150020310380AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQÜENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . 1. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como preconiza o Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Carta Política de 1988 com status de Lei Complementar. 2. O art. 8º, §2º da Lei 6830/80 é aplicável tão-somente após o advento da lei complementar nº 118/2005, que emprestou nova redação ao art. 174 do CTN, harmonizando-o com o preceptivo acima aludido, contudo essa disciplina não se aplica às disposições já consolidadas pelo advento da prescrição. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQÜENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . 1. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como preconiza o Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Carta Política de 1988 com status de Lei Complementar. 2. O art. 8º, §2º da Lei 6830/80 é aplicável tão-somente após o advento da lei complementar nº 118/2005, que emprestou nova redação ao art. 174 do CTN, harmonizando-o com o preceptivo acima aludido, contudo essa disciplina não se aplica às disposições já consolidadas pelo advento da prescrição. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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