TJDF AGI - 921821-20150020297577AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PRÓ-JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO CREDOR E DEVEDOR. 1. Nos casos em que há confusão entre credores e devedores, aplica-se o instituto da compensação. Os valores pagos a título de honorários de serviços prestados por Procuradores do Distrito Federal são considerados receitas públicas destinadas à melhoria da advocacia pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.605/2000, de modo que os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal nos embargos à execução podem ser compensados com o valor reconhecido na sentença como devido à embargante. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PRÓ-JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO CREDOR E DEVEDOR. 1. Nos casos em que há confusão entre credores e devedores, aplica-se o instituto da compensação. Os valores pagos a título de honorários de serviços prestados por Procuradores do Distrito Federal são considerados receitas públicas destinadas à melhoria da advocacia pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.605/2000, de modo que os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal nos embargos à execução podem ser compensados com o valor reconhecido na sentença como devido à embargante. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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