TJDF AGI - 921823-20150020221675AGI
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. O agravante, sem condições financeiras, tem direito a uma cadeira de rodas monobloco recomendada pelo médico da rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, para amenizar as sequelas decorrentes de sua precária condição física e impedir o agravamento do seu estado de saúde. 2. É garantido à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. O agravante, sem condições financeiras, tem direito a uma cadeira de rodas monobloco recomendada pelo médico da rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, para amenizar as sequelas decorrentes de sua precária condição física e impedir o agravamento do seu estado de saúde. 2. É garantido à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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