main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 921949-20150020281648AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRECISÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. AFIRMAÇÃO DA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMO MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECURSO DO AUTUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.ART. 1º-A, DA LEI 9.873/99. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de provimento liminar em sede de medida cautelar de sustação ou cancelamento de protesto, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. 2. In casu não se vislumbra, em uma análise preliminar, relevância na alegação jurídica sustentada pela agravante, quando defende que o crédito fiscal que lhe é exigido pelo agravado mediante protesto está foi constituído há mais de cinco anos, no ato da fixação da multa arbitrada pela Administração Pública local, e aperfeiçoado com sua comunicação acerca do decidido, o que possibilitaria o reconhecimento da prescrição de da decadência por ela ventilados. 3. Conquanto o valor da multa tenha sido mensurado na decisão prolatada há mais de cinco anos, o decidido foi objeto de impugnação por recurso administrativo apresentado pela recorrente, o que afasta, ao menos em tese, a prescrição e a decadência aventada pela agravante, já que o art. 1º-A, da Lei 9.873/99, reputa constituído o crédito não tributário quando do encerramento do processo administrativo destinado à sua formação, sendo este, portanto, o marco inicial do lapso prescricional e decadencial, ocorrido, na hipótese, há menos de cinco anos. 4. Aferida a falta de relevância da argumentação sustentada no recurso, pois pretende, de forma prematura, a afirmação da prescrição e da decadência contra expressa disposição contida em texto de lei, a fim de infirmar o crédito regularmente constituído em certidão da dívida ativa, verifica-se a ausência do fumus boni iuris, não havendo como se acolher a pretensão deduzida no recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão