main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 921951-20150020291255AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. REVENDA AO VEÍCULO A TERCEIRO. APARÊNCIA DE BOA-FÉ DO ATUAL DETENTOR DO VEÍCULO. POSSE EXERCIDA COM LASTRO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. BUSCA E APREENSÃO PELO ALIENANTE EM SEDE ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparávele de difícil reparação. 2. Na hipótese, ainda que se possa divisar que o recorrente é apontado como proprietário do bem nos registros mantidos pelos Órgãos de Trânsito, e mesmo havendo indícios de que fora vítima de ação fraudulenta no momento da alienação do bem, que era objeto de financiamento bancário, não se verifica verossimilhança necessária para que obtenha a busca e apreensão do bem em sede antecipatória, já que o automóvel encontra-se atualmente na posse de terceiro, que o teria havido com aparente boa-fé. 3. Não havendo prova preconstituida de má-fé por parte do recorrido quando da aquisição onerosa do veículo nas mãos de terceiro, que, à época, estava munido de documentos pelos quais se apresentava como legítimo representante do detentor da titularidade do bem em disputa, à luz do disposto nos artigos 309 e 686 do Código Civil, deve-se presumir legítimo o pagamento efetivado pelo recorrido ao terceiro apontado como estelionatário pelo recorrente, restando a este o direito de regresso contra aquele que agiu dolosamente na qualidade de seu mandatário. 4. Ainda que possa haver discussão acercada higidez do negócio jurídico pelo qual o agravado promoveu a compra do automóvel objeto do litígio, não se contata qualquer ilegitimidade da posse atualmente exercida pelo recorrido, já que respaldada por provimento jurisdicional prolatado em processo diverso. 4.1. Se o agravante não se conforma com o provimento concedido ao agravado noutro feito, no qual ingressou com oposição, deveria postular a reforma da referida decisão em sede recursal própria, e não ajuizar processo autônomo, perante outra unidade jurisdicional, a fim de obter provimento liminar confrontante com o que foi concedido à parte adversa. 5. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao direito de reaver o automóvel objeto do litígio, não há como se conceder a busca e apreensão postulada em sede de tutela antecipada, o que impõe o desprovimento do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão