TJDF AGI - 921952-20150020297214AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE CHAMAMENTO DE SUBLOCATÁRIO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 77 DO CPC. NÃO CONFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LOCADOR. ART. 16, DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL. ANUÊNCIA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, DA LEI 8.245/91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama para ocupar o pólo passivo da lide co-devedores para, caso julgada procedente a pretensão inicial, serem condenados juntamente com ele ao pagamento da obrigação comum. 2. As hipóteses de chamamento ao processo são objetivamente limitadas a duas circunstâncias específicas, quais sejam, a fiança e a solidariedade para com a obrigação que está sendo exigida nos autos, como se extrai da literalidade do contido no art. 77, do CPC. 3. Sendo certo que a obrigação do sublocatário é subsidiária, em relação à obrigação que o locatário possui para com o locador, nos termos do art. 16, da Lei 8.245/91, resta inviabilizado o chamamento ao processo na hipótese em apreço, já que não se trata de fiança ou de obrigação de natureza solidária. 4. A pretensão recursal resta obstada, ainda, por não ter sido materialmente comprovada a alegada anuência do locador com relação à sublocação promovida pela recorrente, e essa circunstância não se pode presumir, pois, havendo vedação de sublocação no contrato, a autorização do locador deveria ser expressa em documento escrito, consoante exige o art. 13, da Lei 8.245/91. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE CHAMAMENTO DE SUBLOCATÁRIO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 77 DO CPC. NÃO CONFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LOCADOR. ART. 16, DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL. ANUÊNCIA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, DA LEI 8.245/91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama para ocupar o pólo passivo da lide co-devedores para, caso julgada procedente a pretensão inicial, serem condenados juntamente com ele ao pagamento da obrigação comum. 2. As hipóteses de chamamento ao processo são objetivamente limitadas a duas circunstâncias específicas, quais sejam, a fiança e a solidariedade para com a obrigação que está sendo exigida nos autos, como se extrai da literalidade do contido no art. 77, do CPC. 3. Sendo certo que a obrigação do sublocatário é subsidiária, em relação à obrigação que o locatário possui para com o locador, nos termos do art. 16, da Lei 8.245/91, resta inviabilizado o chamamento ao processo na hipótese em apreço, já que não se trata de fiança ou de obrigação de natureza solidária. 4. A pretensão recursal resta obstada, ainda, por não ter sido materialmente comprovada a alegada anuência do locador com relação à sublocação promovida pela recorrente, e essa circunstância não se pode presumir, pois, havendo vedação de sublocação no contrato, a autorização do locador deveria ser expressa em documento escrito, consoante exige o art. 13, da Lei 8.245/91. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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