TJDF AGI - 921953-20150020287300AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra si decretada a insolvência cível, a determinação da remessa dos autos para o processamento e julgamento do feito perante o Juízo da insolvência é providência expressamente contemplada no art. 762, §1º, do CPC, de aplicabilidade cogente, por se tratar de norma de direito instrumental. 2. Representando regra de competência absoluta, por se tratar de competência funcional, a medida deve ser adotada mesmo de ofício e ainda que hajam co-executados, já que o Juízo onde o processo estava tramitando deixa de ter competência para processar a execução, ficando o processo submetido ao juízo universal da insolvência. 3. Não estando sobrestada a pretensão executória que pode ser exercida contra a parte executada que não foi atingida pela decisão de insolvência, não se vislumbra impedimento para que a execução tenha seguimento, independente da remessa dos autos do processo para o Juízo da Insolvência, que passará a ter competência plena para o processamento da execução que lhe foi redistribuída. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra si decretada a insolvência cível, a determinação da remessa dos autos para o processamento e julgamento do feito perante o Juízo da insolvência é providência expressamente contemplada no art. 762, §1º, do CPC, de aplicabilidade cogente, por se tratar de norma de direito instrumental. 2. Representando regra de competência absoluta, por se tratar de competência funcional, a medida deve ser adotada mesmo de ofício e ainda que hajam co-executados, já que o Juízo onde o processo estava tramitando deixa de ter competência para processar a execução, ficando o processo submetido ao juízo universal da insolvência. 3. Não estando sobrestada a pretensão executória que pode ser exercida contra a parte executada que não foi atingida pela decisão de insolvência, não se vislumbra impedimento para que a execução tenha seguimento, independente da remessa dos autos do processo para o Juízo da Insolvência, que passará a ter competência plena para o processamento da execução que lhe foi redistribuída. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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