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Jurisprudência


TJDF AGI - 921954-20150020269957AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO FIM DO INTERREGNO. AFERIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, os elementos que instruem os autos não concedem a verossimilhança necessária à concessão da medida antecipatória, pela qual pretende o recorrente a suspensão dos efeitos de penalidade administrativa aplicada pela autoridade de trânsito, pois não contatada, em tese, ilicitude da penalidade administrativa questionada, consistente na suspensão do direito de dirigir pelo período de um ano, por ter sido autuado pela prática da conduta prevista no art. 165 do Código de Transito Brasileiro. 3. Os elementos de informação coligidos pelo recorrente também se mostram insuficientes para demonstrar a ocorrência da prescrição quinquenal suscitada pelo recorrente, ainda que a determinação para que desse cumprimento à sanção, entregando sua CNH no órgão público pertinente, tenha sido expedida há mais de cinco anos, devendo ser levado em consideração que a pretensão punitiva administrativa é interrompida com a intimação do infrator para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, que, em tese, foi consumado em com a comunicação encaminhada para o endereço do recorrente, conforme cadastro mantido do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. 4. Estando o endereço informado pelo próprio recorrente cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, a comunicação enviada para o referido endereço, ainda que infrutífera, reputa-se consumada para todos os efeitos legais, no que se insere o efeito interruptivo da prescrição, ante a expressa previsão contida no art. 10, §5º, da Resolução nº. 182/2005 do CONTRAN. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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