TJDF AGI - 921955-20150020200123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EFEITOS RETROATIVOS. TERCEIRO DESAPARECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123, caput e inciso I). Esse dever jurídico tem como destinatário o adquirente, a quem cumpre adotar as providências para alteração do registro no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123, § 1º). 2. A toda evidência, há elementos atestando que a agravante, além de não ter zelado pela correta utilização do bem que lhe fora dado como início de pagamento, não observou seu dever legal de providenciar a expedição de novo certificado de registro de veículo no seu nome ou no de quem o adquiriu posteriormente, no prazo legal, em ofensa ao art. 123, caput, I, e § 1º do CTB. 3. Na espécie, considerando o ajuste entabulado pelas partes, compra e venda de carro novo, dando-se como entrada o veículo em discussão, mitiga-se a responsabilidade da parte alienante (CTB, art. 134) porquanto seria razoável supor que a concessionária ora recorrente tomaria as atitudes que se esperaria de uma empresa do renome e do porte dela para regularizar a situação administrativa do mencionado bem, sem olvidar que representa uma fabricante de automóvel de alcance mundial. 4. Nesse toar, ao tempo em que os fundamentos apresentados pela autora/agravada na origem informavam o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, também é relevante a argumentação jurídica exposta no recurso em tela no que diz respeito à impossibilidade de a ré/agravante, por si só, mesmo que se cuide de um dever legal, cumprir a obrigação judicial em voga, mormente, porque consta que o terceiro adquirente e o veículo não foram encontrados, sendo que, em regra, a transferência administrativa do automotor deve obedecer aos regulamentos pertinentes, entre eles o que aponta a necessidade de vistoria do bem. 5. Por conseguinte, o pedido consistente em expedição de ofício ao departamento de trânsito se mostra mais recomendável (CPC, art. 461, caput) na hipótese, devendo a decisão questionada sofrer um pequeno ajuste para dar efetividade à determinação de transferência, além de garantir que a autora não sofra alguns infortúnios caso se aguarde o final da lide, entre eles, multas de trânsito em seu nome, perda do direito de dirigir e uma possível responsabilização tributária, ressalvando-se que também é verossímil as alegações que apresentara na origem. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EFEITOS RETROATIVOS. TERCEIRO DESAPARECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123, caput e inciso I). Esse dever jurídico tem como destinatário o adquirente, a quem cumpre adotar as providências para alteração do registro no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123, § 1º). 2. A toda evidência, há elementos atestando que a agravante, além de não ter zelado pela correta utilização do bem que lhe fora dado como início de pagamento, não observou seu dever legal de providenciar a expedição de novo certificado de registro de veículo no seu nome ou no de quem o adquiriu posteriormente, no prazo legal, em ofensa ao art. 123, caput, I, e § 1º do CTB. 3. Na espécie, considerando o ajuste entabulado pelas partes, compra e venda de carro novo, dando-se como entrada o veículo em discussão, mitiga-se a responsabilidade da parte alienante (CTB, art. 134) porquanto seria razoável supor que a concessionária ora recorrente tomaria as atitudes que se esperaria de uma empresa do renome e do porte dela para regularizar a situação administrativa do mencionado bem, sem olvidar que representa uma fabricante de automóvel de alcance mundial. 4. Nesse toar, ao tempo em que os fundamentos apresentados pela autora/agravada na origem informavam o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, também é relevante a argumentação jurídica exposta no recurso em tela no que diz respeito à impossibilidade de a ré/agravante, por si só, mesmo que se cuide de um dever legal, cumprir a obrigação judicial em voga, mormente, porque consta que o terceiro adquirente e o veículo não foram encontrados, sendo que, em regra, a transferência administrativa do automotor deve obedecer aos regulamentos pertinentes, entre eles o que aponta a necessidade de vistoria do bem. 5. Por conseguinte, o pedido consistente em expedição de ofício ao departamento de trânsito se mostra mais recomendável (CPC, art. 461, caput) na hipótese, devendo a decisão questionada sofrer um pequeno ajuste para dar efetividade à determinação de transferência, além de garantir que a autora não sofra alguns infortúnios caso se aguarde o final da lide, entre eles, multas de trânsito em seu nome, perda do direito de dirigir e uma possível responsabilização tributária, ressalvando-se que também é verossímil as alegações que apresentara na origem. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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