TJDF AGI - 921984-20150020287656AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE APELAÇÃO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO APELANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização de fac-símile para a veiculação de petições é permitida pela Lei n.º 9.800/99 e, segundo dispõe aludido diploma legal, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias após o término do prazo de que a parte dispunha para a prática do ato processual. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.800/89, é de responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido ao órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização de tal procedimento. 3. A não comprovação do envio do recurso por meio de fac-símile impede o recebimento do mesmo em razão da intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE APELAÇÃO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO APELANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização de fac-símile para a veiculação de petições é permitida pela Lei n.º 9.800/99 e, segundo dispõe aludido diploma legal, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias após o término do prazo de que a parte dispunha para a prática do ato processual. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.800/89, é de responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido ao órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização de tal procedimento. 3. A não comprovação do envio do recurso por meio de fac-símile impede o recebimento do mesmo em razão da intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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