TJDF AGI - 922024-20150020248165AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Polícia pautada na lei, nos termos do que dispõe o art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/98. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Polícia pautada na lei, nos termos do que dispõe o art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/98. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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