main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 922025-20150020243666AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DF. PRELIMINAR AFASTADA. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta argüida pela agravante, tendo em vista que o presente feito está relacionado ao exercício regular do poder de polícia pelo Distrito Federal para derrubada de loteamentos irregulares e não ao direito de propriedade da União. Sendo incontroverso que a terra é pública e pertence à União, presume-se legítimo o ato demolitório promovido pelo ente administrativo competente - AGEFIS, uma vez que a demolição de construção irregular edificada em área pública encontra-se inserida no exercício do poder de polícia deste ente. O reconhecimento da legalidade da permanência das residências localizadas na residência da agravante constitui o objeto da demanda originária, não podendo ser firmada por este Tribunal, em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão