TJDF AGI - 922029-20150020310525AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, em especial com observância ao art. 6º, VIII, ao consumidor é possível ajuizar demanda no foro que melhor facilite sua defesa, podendo ser o foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 2. Entende-se que o foro do domicílio do réu não seria somente o local da sede do fornecedor, mas também do domicílio de sua filial. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, em especial com observância ao art. 6º, VIII, ao consumidor é possível ajuizar demanda no foro que melhor facilite sua defesa, podendo ser o foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 2. Entende-se que o foro do domicílio do réu não seria somente o local da sede do fornecedor, mas também do domicílio de sua filial. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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