TJDF AGI - 922031-20150020297704AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que constituem objeto da discussão já foram apreciadas pelo eg. STJ no REsp n. 1391198/RS e REsp n. 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do processo. 3. O prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 5 (cinco) e não de 3 (três) anos. 4. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que constituem objeto da discussão já foram apreciadas pelo eg. STJ no REsp n. 1391198/RS e REsp n. 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do processo. 3. O prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 5 (cinco) e não de 3 (três) anos. 4. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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