TJDF AGI - 922035-20150020294698AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. SISTEL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. Conquanto o entendimento jurisprudencial majoritário do e. TJDFT e do c. STJ seja no sentido que é líquida a sentença que condena a parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança do beneficiário de plano de previdência complementar, a demandar simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), tenho que no caso em comento isso não se faz possível. Na situação dos autos, não se mostra prudente deixar ao alvedrio da parte credora ou do juízo a responsabilidade quanto à aferição do valor devido, já que não detêm as informações e conhecimentos necessários para tanto. Considerando que os agravantes não arcarão com as despesas para custear o trabalho do perito judicial nomeado, bem como o fato de que a análise pela Contadoria Judicial não implica necessariamente uma maior celeridade, somado à existência de discrepância enorme entre os valores apresentados pelas partes do processo, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II, do CPC), na presente demanda, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. SISTEL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. Conquanto o entendimento jurisprudencial majoritário do e. TJDFT e do c. STJ seja no sentido que é líquida a sentença que condena a parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança do beneficiário de plano de previdência complementar, a demandar simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), tenho que no caso em comento isso não se faz possível. Na situação dos autos, não se mostra prudente deixar ao alvedrio da parte credora ou do juízo a responsabilidade quanto à aferição do valor devido, já que não detêm as informações e conhecimentos necessários para tanto. Considerando que os agravantes não arcarão com as despesas para custear o trabalho do perito judicial nomeado, bem como o fato de que a análise pela Contadoria Judicial não implica necessariamente uma maior celeridade, somado à existência de discrepância enorme entre os valores apresentados pelas partes do processo, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II, do CPC), na presente demanda, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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