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Jurisprudência


TJDF AGI - 922038-20150020298588AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA SEJA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O consumidor possui a faculdade de optar pela descontinuidade de contrato de promessa de compra e venda, não sendo prudente determinar a continuidade do pagamento das parcelas, a fim de lhe obrigar a continuar com o vínculo contratual, principalmente quando existem dúvidas a respeito do cumprimento, pela construtora, do ajuste celebrado entre as partes. 2. Recuso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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