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Jurisprudência


TJDF AGI - 922062-20150020208973AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. DIVISÃO DO ALUGUEL DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESOBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, as relações pessoais entre os companheiros obedecerão, entre alguns deveres, o de assistência. Ainda, consoante o art. 1.694 do mesmo Código, podem os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2 - Os alimentos, todavia, devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante orientação prevista no parágrafo 1º do art. 1.694. 3 - Na hipótese, a situação de dependência financeira da agravada justifica, em tese, a sua necessidade alimentar e a consequente fixação dos alimentos e a divisão do aluguel de um imóvel levadas a efeito na decisão agravada. 4 - Se o agravante não logrou demonstrar a alegada impossibilidade financeira de arcar com os alimentos na quantia fixada na decisão agravada, deve o montante ser mantido até que se conclua a instrução do feito, quando, então, ter-se-á uma melhor análise do binômio necessidade-possibilidade e os alimentos poderão ser reduzidos para um valor menor se for o caso. 5 - Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que o dolo seja claramente comprovado, uma vez que não se admite em nosso direito normativo, a má-fé presumida. 6 - Na hipótese, ainda não é possível inferir que o agravante esteja litigando de má-fé ou por meio de conduta atentatória à dignidade da justiça, enquadrando-se a pretensão recursal, por ora, inserida no exercício seu direito de defesa, razão pela qual se indefere o pleito de aplicação das multas requeridas. 7 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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