TJDF AGI - 922063-20150020287568AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 475-A, que a liquidação ocorrerá quando a sentença não determinar o valor devido. A depender do caso, poderá advir mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B) ou por arbitramento, na hipótese de assim já ter sido determinado em sentença ou convencionado pelas partes, ou mesmo quando o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 475-C, incisos I e II). 2. Somente mediante perícia poder-se-á chegar com maior precisão ao valor do aluguel dos imóveis objetos da contenda, cotejando-se o valor do aluguel de imóvel semelhante, e vigente na época em que devidos os lucros cessantes (Acórdão n.914002, 20140111431655APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 283). 3. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da insuficiência das cotações trazidas pelas partes, mais razoável se mostra remeter a apuração da indenização devida a título de lucros cessantes ao procedimento de liquidação de sentença (Acórdão n.911556, 20140111231704APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 216). 4. Estabelecida pelo Tribunal a forma da liquidação em sede de julgamento dos recursos de apelação, e não tendo a ora agravante manejado a irresignação cabível no momento adequado, restou preclusa a questão, não havendo que se falar em alteração da forma estabelecida, salvo eventual hipótese da necessidade de se alegar e provar fatos novos, ocasião em que a liquidação deverá seguir o rito estabelecido pelo art. 475-E do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 475-A, que a liquidação ocorrerá quando a sentença não determinar o valor devido. A depender do caso, poderá advir mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B) ou por arbitramento, na hipótese de assim já ter sido determinado em sentença ou convencionado pelas partes, ou mesmo quando o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 475-C, incisos I e II). 2. Somente mediante perícia poder-se-á chegar com maior precisão ao valor do aluguel dos imóveis objetos da contenda, cotejando-se o valor do aluguel de imóvel semelhante, e vigente na época em que devidos os lucros cessantes (Acórdão n.914002, 20140111431655APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 283). 3. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da insuficiência das cotações trazidas pelas partes, mais razoável se mostra remeter a apuração da indenização devida a título de lucros cessantes ao procedimento de liquidação de sentença (Acórdão n.911556, 20140111231704APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 216). 4. Estabelecida pelo Tribunal a forma da liquidação em sede de julgamento dos recursos de apelação, e não tendo a ora agravante manejado a irresignação cabível no momento adequado, restou preclusa a questão, não havendo que se falar em alteração da forma estabelecida, salvo eventual hipótese da necessidade de se alegar e provar fatos novos, ocasião em que a liquidação deverá seguir o rito estabelecido pelo art. 475-E do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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