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Jurisprudência


TJDF AGI - 922066-20150020285923AGI

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Face a mitigação do princípio da cartularidade para os títulos existentes apenas no meio virtual, e permitindo ao credor a execução de título de crédito desmaterializado (duplicata virtual) sem a necessidade de apresentação do documento original. 2. A Lei 5.474/68, no artigo 15, estabelece a possibilidade da duplicata, quando concebida de forma não materializada, ser executada, quando tenha sido protestada por indicação; esteja acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviços; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite. 3. Não restando demonstrado o protesto das duplicatas virtuais, não há que se falar em executividade dos documentos apresentados em ação de execução de título extrajudicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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