TJDF AGI - 922076-20150020297423AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que concerne aos empréstimos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, pois são espécies contratuais distintas, muito menos conferir tratamento idêntico a ambos. Em regra, os débitos em conta corrente contraídos de forma espontânea e voluntária, não podem sofre a limitação de 30%, todavia, retendo o banco integralmente o salário do correntista, há a contraposição do pacta sunt servanda e a dignidade da pessoa humana, prevalecendo esta. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que concerne aos empréstimos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, pois são espécies contratuais distintas, muito menos conferir tratamento idêntico a ambos. Em regra, os débitos em conta corrente contraídos de forma espontânea e voluntária, não podem sofre a limitação de 30%, todavia, retendo o banco integralmente o salário do correntista, há a contraposição do pacta sunt servanda e a dignidade da pessoa humana, prevalecendo esta. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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