TJDF AGI - 922078-20150020326085AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO INSTRUMENTO DE CESSÃO. ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO. 1. Ausente qualquer prova de que o bem indicado a penhora pelo credor/agravante tenha sido alienado a terceiro, não é possível o arquivamento do feito por ausência de bens passíveis de constrição. 2. Não obstante, além de ser possível a penhora dos direitos constantes de contrato de cessão, o sistema processual prevê que o terceiro adquirente de bem litigioso deve impugnar a bloqueio do bem por meio de embargos de terceiros. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO INSTRUMENTO DE CESSÃO. ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO. 1. Ausente qualquer prova de que o bem indicado a penhora pelo credor/agravante tenha sido alienado a terceiro, não é possível o arquivamento do feito por ausência de bens passíveis de constrição. 2. Não obstante, além de ser possível a penhora dos direitos constantes de contrato de cessão, o sistema processual prevê que o terceiro adquirente de bem litigioso deve impugnar a bloqueio do bem por meio de embargos de terceiros. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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